- Voltar Navegação
- 93.312, de 30.9.86
- 93.310, de 30.9.86
- 93.308, de 29.9.86
- 93.306, de 26.9.86
- 93.304, de 26.9.86
- 93.302, de 26.9.86
- 93.300, de 26.9.86
- 93.298, de 26.9.86
- 93.296, de 26.9.86
- 93.294, de 25.9.86
- 93.292, de 25.9.86
- 93.290, de 25.9.86
- 93.288, de 25.9.86
- 93.286, de 24.9.86
- 93.284, de 24.9.86
- 93.282, de 23.9.86
- 93.280, de 23.9.86
- 93.278, de 23.9.86
- 93.276, de 19.9.86
- 93.274, de 18.9.86
- 93.272, de 18.9.86
- 93.270, de 18.9.86
- 93.268, de 18.9.86
- 93.266, de 18.9.86
- 93.264, de 18.9.86
| Presidência da República |
DECRETO No 93.414, DE 15 DE OUTUBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto nº 94.541, de 1987 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O § 1º do art. 2º do Decreto nº 88.626, de 16 de agosto de 1983, passa, como parágrafo único, a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo:
''Art. 2º.................................................................................................................................
Parágrafo único. É assegurada às Unidades Produtoras de Álcool a comercialização, em 6 meses, na proporção de 1/6 ao mês, dos volumes de sua produção autorizada em cada safra, para fins energéticos e formação de estoques de segurança no País.''
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco
Aureliano Chaves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.1986
Conteudo atualizado em 17/04/2024
