Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.364, de 8.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.364, de 8.10.86 - 93.363, de 8.10.86 Publicado no DOU de 9.10.86 Abre à Justiça Militar, à Justiça Eleitoral e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 4.495.660,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.


Conteudo atualizado em 18/07/2021