Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.340, de 7.10.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.340, de 7.10.86 - 93.339, de 7.10.86 Publicado no DOU de 8.10.86 Abre ao Ministério do Fazenda, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 800.000,00, para reforço de dotação, consignada no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.


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