Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.296, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.296, de 26.9.86 - 93.295, de 25.9.86 Publicado no DOU de 26.9.86 Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.




Artigo 2



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Art. 2º. Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


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