Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.296, de 26.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.296, de 26.9.86 - 93.295, de 25.9.86 Publicado no DOU de 26.9.86 Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.




Artigo 3



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Art. 3º. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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