Artigo 4 - Decretos (1986) - 93.286, de 24.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.286, de 24.9.86 - 93.285, de 24.9.86 Publicado no DOU de 25.9.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais que menciona, situados nos Municípios de Rolím de Moura e Presidente Médici, no Estado de Rondônia, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo




Artigo 4



Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/09/2021