Decretos (1986) - 93.262, de 17.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.262, de 17.9.86 - 93.261, de 17.9.86 Publicado no DOU de 18.9.86 Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Campinas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.




×Conteúdo atualizado em 23/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D93262

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.262, DE 17 DE SETEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Texto para impressão

Outorga concessão à Rádio Nova Xavantina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29000.004531/86, (Edital nº 149/86),

DECRETA:

Art. 1º. Fica outorgada concessão à Rádio Nova Xavantina Ltda., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Xavantina, Estado do Mato Grosso.

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, bem como às obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.

Art. 2º. O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 1986; 165º, da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 18.9.1986


Conteudo atualizado em 23/06/2021