Decretos (1986) - 93.226, de 8.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.226, de 8.9.86 - 93.225, de 8.9.86 Publicado no DOU de 9.9.86 Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE).




D93226

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 93.226, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 725.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação, em favor do Centro Nacional de Educação Especial e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, o crédito suplementar de Cz$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.1986

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Conteudo atualizado em 22/09/2021