Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.226, de 8.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.226, de 8.9.86 - 93.225, de 8.9.86 Publicado no DOU de 9.9.86 Promulga o Segundo Protocolo Adicional à Constituição da União Postal das Américas e Espanha (UPAE).




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 08 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.1986

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