Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.212, de 3.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.212, de 3.9.86 - 93.211, de 3.9.86 Publicado no DOU de 4.9.86 Cria a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, extingue o Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica criado o Grupo Executivo da Reforma da Administração Pública - GERAP, do qual serão membros:

I - o Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, seu Presidente;

Il - o Ministro da Fazenda;

III - o Ministro do Trabalho;

IV - o Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República; e

V - o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

§ 1º O GERAP disporá de Comitê Técnico integrado por especialistas indicados por seus Membros e coordenado pelo representante da SEDAP.

§ 2º A estrutura do GERAP, a composição e as atribuições do Comitê Técnico, com o funcionamento de um e outro, serão disciplinados em Regimento Interno.


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