Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.202, de 2.9.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.202, de 2.9.86 - 93.201, de 1º.9.86 Publicado no DOU de 2.9.86 Altera o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.9.1986

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