Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.164, de 22.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.164, de 22.8.86 - 93.163, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Abre a Encargos Previdenciários da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 141.192.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente 0rçamento.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 22 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.8.1986

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Conteudo atualizado em 21/07/2021