Artigo 1 - Decretos (1986) - 93.162, de 22.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.162, de 22.8.86 - 93.161, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.495.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º - Fica aberto a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de Cz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.


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