Artigo 2 - Decretos (1986) - 93.162, de 22.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.162, de 22.8.86 - 93.161, de 22.8.86 Publicado no DOU de 25.8.86 Abre ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria Geral e da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 1.495.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação da Receita de comercialização de Produtos Agropecuários, conforme prevê o artigo 5º, item VI, da Lei Orçamentária em vigor.


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