Artigo 3 - Decretos (1986) - 93.122, de 18.8.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.122, de 18.8.86 - 93.121, de 18.8.86 Publicado no DOU de 19.8.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à ampliação da estação transformadora de distribuição Vinhedo, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




Artigo 3



Art. 3º - Fica autorizada a Companhia Paulista de Força e Luz-CPFL, a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.

Parágrafo único - Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365,de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.


Conteudo atualizado em 21/07/2021