Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.998, de 25.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.998, de 25.7.86 - 92.997, de 25.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Abre a Transferências à Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$ 100.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 9.348.000,00 (nove milhões, trezentos e quarenta e oito mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.


Conteudo atualizado em 23/09/2021