Decretos (1986) - 92.990, de 25.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.990, de 25.7.86 - 92.989, de 25.7.86 Publicado no DOU de 29.7.86 Abre à Presidência da República, em favor do Hospital das Forças Armadas e Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cz$ 30.300.000,00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.




×Conteúdo atualizado em 01/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
D92990

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.990, DE 25 DE JULHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.502, de 2 de julho de 1986,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito especial de Cz$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzados), na forma indicada no Anexo I deste decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo Il deste decreto e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 29.7.1986

Download para anexo


Conteudo atualizado em 01/07/2021