Decretos (1986) - 92.948, de 18.7.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 92.948, de 18.7.86 - 92.947, de 18.7.86 Publicado no DOU de 21.7.86 Abre ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 11.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




D92948

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.948, DE 18 DE JULHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Senado Federal, ao Tribunal de Contas da União, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça do Trabalho e do Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 709.161.500,00 (setecentos e nove milhões, cento e sessenta e um mil e quinhentos cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo Il deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY ?
Dilson Domingos Funaro
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 21.7.1986

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Conteudo atualizado em 26/07/2021