Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.912, de 10.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.912, de 10.7.86 - 92.911, de 9.7.86 Publicado no DOU de 10.7.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, e benfeitorias, necessária à implantação da estação transformadora de transmissão e distribuição Glicério, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.




Artigo 1



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Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, e benfeitorias, de propriedade particular, com o total de 4.673,60m² (quatro mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Eugênio de Mello, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo.


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