Decretos (1986) - 92.880, de 1º.7.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.880, de 1º.7.86 - 92.879, de 1º.7.86 Publicado no DOU de 2.7.86 Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis da Fundação Educacional do Alto Vale do Itajaí.




D92880

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.880, DE 1º DE JULHO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 5.9.1991

Texto para impressão

Eleva o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 92.104, de 10 de dezembro de 1985, fica elevado pa ra Cz$ 59.723.624,60   (cinqüenta e nove milhões, setecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e quatro cruzados e sessenta centavos), o capital da Empresa Pública Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, mediante a incorporação de dotações orçamentárias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de julho de 1986;, 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Renato Archer

Este texto não substitui o publicado no DOU 2.7.1986


Conteudo atualizado em 18/09/2021