Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.864, de 30.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.864, de 30.6.86 - 92.863, de 30.6.86 Publicado no DOU de 1º.7.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Rio da Prata, situado no Município de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 10/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 2º Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE, as desapropriações de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


Conteudo atualizado em 10/07/2021