Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.858, de 27.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.858, de 27.6.86 - 92.857, de 27.6.86 Publicado no DOU de 30.6.86 Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica criado, na estrutura do Ministério da Aeronáutica, o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER) com a finalidade de pesquisar, desenvolver, divulgar, preservar, controlar e estimular as atividades referentes à memória e à cultura da aeronáutica brasileira,

Parágrafo único. Para desempenho das atividades previstas neste artigo, fica o Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica autorizado a prestar serviços técnicos e de assessoria, mediante remuneração, a entidades de direito público e privado.


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