Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.834, de 27.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.834, de 27.6.86 - 92.833, de 26.6.86 Publicado no DOU de 27.6.86 Cria Comissão Interministerial e Comissão de Honra do Projeto Brasil-França.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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