Artigo 2 - Decretos (1986) - 92.820, de 25.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.820, de 25.6.86 - 92.819, de 25.6.86 Publicado no DOU de 26.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Paraíso", situada no Município de Jataí, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº




Artigo 2



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Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes ao que serão beneficiados com a sua destinação.


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