Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.818, de 24.6.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.818, de 24.6.86 - 92.817 de 24.6.86 Publicado no DOU de 25.6.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "Engenho Fortaleza" e "Engenho Progresso", situados no Município de São Benedito do Sul, no Estado de Pernambuco, compreendido na zona prioritária, para fins de refo




Artigo 4



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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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