Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.503, de 26.4.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.503, de 26.4.86 - 92.489, de 21.3.86 Publicado no DOU de 24.3.86 Dispõe sobre a estrutura básica do Ministério da Cultura e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - Os cargos de natureza militar privativos de oficial-general, em órgãos estranhos ao Ministério do Exército, serão regulados em legislação específica.


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