Artigo 5 - Decretos (1986) - 92.464, de 13.3.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.464, de 13.3.86 - 92.463, de 13.3.86 Publicado no DOU de 14.3.86 Extingue a hora de verão no território nacional.




Artigo 5



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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.3.1986


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