Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.430, de 26.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.430, de 26.2.86 - 92.429, de 26.2.86 Publicado no DOU de 27.2.86 Dispõe sobre a delegação de competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica para a execução do disposto na Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré

Este texto não substitui o publicado no DOU 27.2.1986


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