Artigo 17 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17 - Ao Ministro Chefe do Gabinete Civil, incumbe:

I - assessorar diretamente o Presidente da República nos assuntos relativos à competência do Gabinete Civil;

II - superintender os trabalhos do Gabinete Civil;

III - transmitir, aos Ministros civis e a outras autoridades, ordens e diretrizes do Presidente da República;

IV - propor a nomeação ou designação dos Subchefes do Gabinete Civil e designar os demais servidores civis do mesmo Gabinete;

V - receber, diariamente, o Presidente da República e acompanhá-lo em viagens, visitas e atos oficiais;

VI - representar ou fazer representar o Presidente da República em cerimônias civis ou militares;

VII - aprovar as normas relativas à administração interna e à execução de obras e serviços da Secretaria Especial de Ação Comunitária-SEAC, na forma do Decreto nº 91.500, de 30 de julho de 1985;

VIII - requisitar o pessoal necessário ao funcionamento do Gabinete Civil e dos órgãos a ele vinculados;

IX - fixar a lotação dos órgãos do Gabinete Civil;

X - determinar a publicação, nos órgãos oficiais, dos atos do Presidente da República.


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