Artigo 18 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18 - Aos Subchefes do Gabinete Civil, incumbe:

I - superintender a execução dos trabalhos das respectivas Subchefias;

II - prestar informações sobre assuntos da competência das respectivas Subchefias;

III - cumprir missões de representação em cerimônias civis ou militares;

IV - conceder recompensas, férias, licenças e dispensa do serviço, bem como aplicar punições, na forma da legislação em vigor, ao pessoal da respectiva Subchefia;

V - apresentar relatório das atividades das respectivas Subchefias;

VI - estabelecer, com outras autoridades, os contatos necessários ao desempenho de suas atribuições;

VII - manter o Ministro Chefe do Gabinete Civil informado sobre assuntos relativos à área de atuação da Subchefia.


Conteudo atualizado em 17/09/2021