Artigo 27 - Decretos (1986) - 92.400, de 18.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.400, de 18.2.86 - 92.399, de 17.2.86 Publicado no DOU de 18.2.86 Vincula a Secretaria de Modernização e Reforma Administrativa - SEMOR, ao Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Administração, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27 - O Ministro Chefe do Gabinete Civil pode requisitar servidores dos órgãos da administração federal direta e indireta, bem como das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, para desempenho de funções no Gabinete Civil, observado o disposto nos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do artigo 56 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 83.500, de 1979.

 Brasília, 18 de fevereiro de 1986.

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 17/09/2021