Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.378, de 6.2.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.378, de 6.2.86 - 92.377, de 6.2.86 Publicado no DOU de 7.2.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da subestação Ribeira da Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte - COSERN, no Estado do Rio Grande do Norte.




Artigo 4



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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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