Artigo 3 - Decretos (1986) - 92.320, de 22.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.320, de 22.1.86 - 92.319, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.




Artigo 3



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Art. 3º - Entende-se por pequeno produtor rural, para os fins deste Decreto, o proprietário de terras, ou o posseiro, parceiro, arrendatário ou trabalhador rural assalariado, desde que:

I - explore glebas de terras, isoladas ou contíguas, cuja área total não ultrapasse dois módulos rurais da região;

Il - tenha renda bruta anual familiar não superior a 200 (duzentas) vezes o Maior Valor de Referência;

III - tenha como principal fonte de renda a exploração de sua unidade produtiva;

IV - não aufira renda proveniente de emprego fixo não rural;

V - explore o imóvel mediante força de trabalho predominantemente familiar.


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