Artigo 4 - Decretos (1986) - 92.320, de 22.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.320, de 22.1.86 - 92.319, de 23.1.86 Publicado no DOU de 24.1.86 Dispõe sobre o funcionamento, no País, de empresas estrangeiras que têm por objeto a exploração do transporte aéreo e de serviços acessórios.




Artigo 4



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Art. 4º - São beneficiários finais do Programa os pequenos produtores rurais, definidos no artigo 3º, legalmente organizados sob forma de cooperativas, sindicatos ou federações, bem assim sob outras formas associativas, institucionalizadas ou não, desde que articuladas e representadas pelas entidades mencionadas neste artigo.

Parágrafo único. Nos municípios onde não houver cooperativas, sindicatos ou federações, as associações comunitárias institucionalizadas poderão representar os pequenos produtores rurais.


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