Artigo 1 - Decretos (1986) - 92.298, de 15.1.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.298, de 15.1.86 - 92.297, de 15.1.86 Publicado no DOU de 16.1.86 Prorroga o prazo concedido à Comissão Especial para promover análise do Cooperativismo no Brasil e inclui, na sua composição, representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB.




Artigo 1



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Art. 1º - Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o artigo 100 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, ficam fixadas, para o número de vagas para promoção obrigatória nos diversos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, as proporções abaixo discriminadas sobre os efetivos dos postos:

I - CORPO DA ARMADA

Proporções:

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/5

Capitães-de-Fragata

10/65

Capitães-de-Corveta

1/20

II - CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/5

Capitães-de-Fragata

10/65

Capitães-de-Corveta

1/20

III - CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

IV - CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/5

Capitães-de-Fragata

10/65

Capitães-de-Corveta

1/20

V - CORPO DE SAÚDE DA MARINHA

a) Quadro de Médicos

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

b) Quadro de Cirurgiões Dentistas

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

c) Quadro de Farmacêuticos

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/8

Capitães-de-Fragata

1/15

Capitães-de-Corveta

1/20

VI - QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES

a) Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada

Capitães-de-Fragata

1/4

Capitães-de-Corveta

1/10

Capitães-Tenentes

1/15

b) Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Fragata

1/4

Capitães-de-Corveta

1/10

Capitães-Tenentes

1/15

VII - QUADROS COMPLEMENTARES

a) Quadro Complementar do Corpo da Armada

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/4

Capitães-de-Fragata

1/10

Capitães-de-Corveta

1/15

b) Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/4

Capitães-de-Fragata

1/10

Capitães-de-Corveta

1/15

c) Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/4

Capitães-de-Fragata

1/10

Capitães-de-Corveta

1/15

d) Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais

Capitães-de-Mar-e-Guerra

1/4

Capitães-de-Fragata

1/10

Capitães-de-Corveta

1/15


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