Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.264, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.264, de 30.12.85 - 92.262, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 2



Art. 2º -Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitoras existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.


Conteudo atualizado em 24/07/2021