Artigo 3 - Decretos (1983) - 88.133, de 1º.3.83 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 88.133, de 1º.3.83 - 88.133, de 1º.3.83 Publicado no DOU de 11.2.83Dispõe sobre a divisão do território nacional em Zonas Aéreas e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º.   As subordinações dos órgãos a que se refere o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 73.151, de 12 de novembro de 1973, passam a observar as jurisdições estabelecidas neste Decreto.


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