Artigo 9 - Decretos (2016) - 8.637 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.637 - Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.




Artigo 9



Art. 9º O Programa será implementado por Comitê Técnico-Operativo, que terá as seguintes competências:

I - executar as deliberações emitidas pelo Comitê Diretivo;

II - subsidiar tecnicamente os trabalhos do Comitê Diretivo;

III - subsidiar o Comitê Diretivo na proposição de diretrizes e aperfeiçoamentos ao Programa;

IV - subsidiar o Comitê Diretivo na proposição de adequações nos índices de conteúdo local dos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural;

V - apreciar os projetos encaminhados pela ANP, relativos à concessão de UCL aos operadores ou contratados e a autorização de multiplicadores de conteúdo local aos fornecedores, e se manifestar sobre o seu enquadramento nas diretrizes estabelecidas pelo Comitê Diretivo;

VI - submeter ao Comitê Diretivo os projetos que atendam aos requisitos para enquadramento, com parecer técnico;

VII - fiscalizar a implementação dos projetos enquadrados pelo Comitê Diretivo e atestar a sua conclusão; e

VIII – aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. Para o exercício de suas atribuições, o Comitê Técnico-Operativo poderá solicitar, a qualquer tempo, informações ou documentos adicionais sobre o pleito das empresas ou dos consórcios.


Conteudo atualizado em 21/07/2021