Artigo 3
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Art. 3 º Fica revogado o Decreto n º 8.388, de 7 de janeiro de 2015 .
Brasília, 7 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128 º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2016
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