Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.261, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.261, de 30.12.85 - 92.260, de 30.12.85 Publicado no DOU de 2.1.86




Artigo 3



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Art. Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 1º, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.


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