Artigo 6 - Decretos (1985) - 92.253, de 30.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.253, de 30.12.85 - 92.252, de 30.12.85 Publicado no DOU de 31.12.85




Artigo 6



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Art. 6º - Os arrendatários, parceiros e outros ocupantes legítimos de terras não titulares de propriedade, localizados nas áreas a que se refere este decreto, serão reassentados pelo INCRA, preferencialmente na área indicada no artigo 4º, observadas as normas legais pertinentes.


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