Artigo 2 - Decretos (1985) - 92.216, de 26.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.216, de 26.12.85 - 92.215, de 26.12.85 Publicado no DOU de 27.12.85




Artigo 2



Art. - Os trabalhos a serem desenvolvidos na área prioritária declarada no artigo anterior ficarão sob a responsabilidade da Diretoria Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com sede em Recife, no Estado de Pernambuco, objetivarão, preferencialmente: a) reformulação da estrutura fundiária do imóvel a ser desapropriado; b) criação de até 36 (trinta e seis) unidades familiares.


Conteudo atualizado em 25/07/2021