Artigo 6 - Decretos (1985) - 92.216, de 26.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.216, de 26.12.85 - 92.215, de 26.12.85 Publicado no DOU de 27.12.85




Artigo 6



Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 24/07/2021