Artigo 3 - Decretos (1985) - 92.204, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.204, de 24.12.85 - 92.203, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 3



Art. A concessionária poderá pleitear a renovação da concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.


Conteudo atualizado em 25/07/2021