Artigo 1 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 1



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Art. O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), criado pela Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, e disciplinado na forma deste Regulamento, tem por fim prover recursos para as despesas a serem feitas pelo Governo Federal, na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução.

CAPÍTULO II

Dos Recursos


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