Artigo 15 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 15



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Art. 15. Para efeito de incidência de taxa de fiscalização de instalação, estação é o conjunto de equipamentos, instalados em um mesmo local, capazes de transmitir sinais ou informações em uma mesma modalidade de serviço de telecomunicações.

§ 1º Também são considerados como estações os equipamentos isolados destinados à transmissão, repetição ou retransmissão de sinais ou informações.

§ 2º Qualquer novo equipamento ou alteração nos já instalados em uma estação estará sujeito à taxa de fiscalização de instalação.


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