Artigo 26 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 26



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Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 65.056, de 26 de agosto de 1969.

Brasília, 24 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU 26.12.1985

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