Artigo 9 - Decretos (1985) - 92.202, de 24.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.202, de 24.12.85 - 92.201, de 24.12.85 Publicado no DOU de 26.12.85




Artigo 9



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Art. 9º O recolhimento dos recursos de que tratam as alíneas a , d , e e f do artigo 2º deste Regulamento será feito Mediante Documento de Arrecadação de Tributos Federais.

§ 1º O estabelecimento arrecadador reterá uma via, devolvendo as restantes devidamente quitadas ao contribuinte.

§ 2º Em se tratando de pagamento de taxa de fiscalização de instalação, o contribuinte entregará a 3º via ao Ministério das Comunicações, como comprovante do recolhimento.


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