Artigo 5 - Decretos (1985) - 92.200, de 23.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.200, de 23.12.85 - 92.199, de 23.12.85 Publicado no DOU de 24.12.85




Artigo 5



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Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Martco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 24.12.1985

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