Artigo 30 - Decretos (1985) - 92.180, de 19.12.85 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 92.180, de 19.12.85 - 92.179, de 19.12.85 Publicado no DOU de 20.12.85




Artigo 30



×Conteúdo atualizado em 07/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 30 - A pessoa jurídica responsável pela emissão e comercialização dos vales-transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e facilidade de distribuição.

Parágrafo único. O vale-transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes, simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas ou quaisquer processos similares.


Conteudo atualizado em 07/06/2021